O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através de seu
representante Secretário de Estado de Governo, Danilo de
Castro, e o SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM
EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, neste ato representado pela
Coordenadora Geral da entidade Beatriz da Silva Cerqueira e as
diretoras estaduais Marilda de Abreu Araújo, Feliciana Saldanha
e Leocioni Pereira Pinto firmam o presente Termo de
Compromisso relativo às reivindicações dos trabalhadores em
educação da rede estadual.
Reiterada a plena disposição de permanente diálogo com a
categoria dos professores estaduais, o Governo reafirma sua
disposição ao entendimento de modo a permitir o retorno pleno
da normalidade da rede pública estadual.
Para tanto, garante ao Sindicato a participação em comissão de
negociação, com a presença de 6 (seis) parlamentares, além dos
representantes do Poder Executivo e do Sindicato, com o
objetivo de aprimorar e reposicionar na tabela salarial da
carreira da educação (em ambas as suas atuais formas de
remuneração), com impactos salariais desdobrados de 2012 até
2015, desde que o movimento cesse de imediato.
A comissão será instituída através de resolução imediatamente
após a suspensão da greve da categoria e iniciará os trabalhos
em até 24 horas após a sua constituição.No curso das negociações, preservados os termos do regimento
interno da Assembleia Legislativa, será orientada a liderança do
Governo no sentido de paralisação da tramitação do projeto de
lei já encaminhado ao Poder Legislativo.
A partir da data da suspensão do movimento e retorno integral
às atividades, cessa a aplicação de novas penalidades.
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